DECRETO Nº 1.796, de 13 de Dezembrode 2019
DECRETO Nº 1.795, de 09 de Outubro de 2019
DECRETO Nº 1.794, de 02 de Outubro de 2019
DECRETO Nº 1.793, de 17 de Setembro de 2019
DECRETO Nº 1.792, de 17 de Setembro de 2019
DECRETO Nº 1.791, de 10 de Setembro de 2019
DECRETO Nº 1.790, de 30 de Julho de 2019
DECRETO Nº 1.789, de 19 de Junho de 2019
DECRETO Nº 1.788, de 17 de Abril de 2019
DECRETO Nº 1.787, de 16 de Abril de 2019
DECRETO Nº 1.786, de 15 de Março de 2019
DECRETO Nº 1.785, de 22 de Janeiro de 2019