Medida Provisória n°. 010/2019 de 12 de Agosto de 2019
Medida Provisória n°. 009/2019 de 30 de Maio de 2019
Medida Provisória n°. 008/2019 de 11 de Março de 2019
Medida Provisória n°. 007/2019 de 18 de Fevereiro de 2019
Medida Provisória n°. 006/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Medida Provisória n°. 005/2019 de 23 de Janeiro de 2019
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