LEI Nº 1.282 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [embeddoc url=”https://cuite.pb.gov.br/wp-content/uploads/2020/08/1.282-De-20-de-Agosto-de-2020-PUNICAO-AO-VANDALISMO.pdf” download=”all” viewer=”google”]
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