Leis Leis 2026

LEI Nº 1.648 DE 17 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [embeddoc url=”https://cuite.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/LEI-No-1648-DE-17-DE-JUNHO-DE-2026-MP-56-INSTITUI-O-PROGRAMA-DE-RECUPERACAO-FISCAL-REFIS-MUNICIPAL-2025.pdf” download=”all” viewer=”google”]

Autor: Chefia de Gabinete

17/06/2026 11h27 Atualizado há 3 meses atrás

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