LEI Nº 1.651 DE 17 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [embeddoc url=”https://cuite.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/LEI-No-1651-DE-17-DE-JUNHO-DE-2026-MP-67-PAGAMENTO-DA-INDENIZACAO-EM-DECORRENCIA-DE-DECISOES-JUDICIAIS-RELATIVAS-AO-CALCULO-DO-VALOR-ANUAL-POR-ALUNO-PARA-A-DISTRIBUICAO-DOS-RECURSOS-2.pdf” download=”all” viewer=”google”]
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