mar
2016
LEI Nº 1.073/2016 de 31 Março de 2016
31/03/2016
LEI Nº 1.072/2016 de 31 Março de 2016
LEI Nº 1.071/2016 de 31 Março de 2016
LEI Nº 1.070/2016 de 31 Março de 2016
LEI Nº 1.069/2016 de 31 Março de 2016
LEI Nº 1.068/2016 de 31 Março de 2016
LEI Nº 1.067/2016 de 31 Março de 2016
LEI Nº 1.066/2016 de 31 Março de 2016 (Parte 1)
LEI Nº 1.066/2016 de 31 Março de 2016 (Parte 2)
LEI Nº 1.066/2016 de 31 Março de 2016 (Parte 3)
LEI Nº 1.065/2016 de 31 Março de 2016
LEI Nº 1.061/2016 de 15 Março de 2016
15/03/2016
LEI Nº 1.060/2016 de 09 Março de 2016
09/03/2016
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