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2018
LEI Nº 1.195/2018 de 28 de Setembro de 2018
28/09/2018
LEI Nº 1.194/2018 de 27 de Setembro de 2018
27/09/2018
LEI Nº 1.193/2018 de 13 de Setembro de 2018
13/09/2018
LEI Nº 1.192/2018 de 05 de Setembro de 2018
05/09/2018
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