Leis

21/05/2024

LEI Nº 1.536 DE 21 DE MAIO DE 2024 - CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO MUNICIPIO

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21/05/2024

LEI Nº 1.535 DE 21 DE MAIO DE 2024 - DISPONIBILIDADE DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL

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20/05/2024

LEI Nº 1.534 DE 20 DE MAIO DE 2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

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15/04/2024

LEI Nº 1.533 DE 15 DE ABRIL DE 2024 - TORNAR A FESTA DA PADROEIRA “NOSSA SENHORA DAS MERCÊS” PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO

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15/04/2024

LEI Nº 1.532 DE 15 DE ABRIL DE 2024 - TORNAR A FILARMÔNICA MARIA UDJAGRA FERNANDES PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

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11/04/2024

LEI Nº 1.531 DE 11 DE ABRIL DE 2024 - ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DO IMPSEC

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11/04/2024

LEI Nº 1.530 DE 11 DE ABRIL DE 2024 - TITULO DE CIDADANIA - RONILDO OTÁVIO DE OLIVEIRA NETO

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11/04/2024

LEI Nº 1.529 DE 11 DE ABRIL DE 2024 - TITULO DE CIDADANIA - MARIA DO SOCORRO PORTO

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10/04/2024

LEI Nº 1.528 DE 10 DE ABRIL DE 2024 - LOGRADOURO PÚBLICO – IVANILDO MEDEIROS

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10/04/2024

LEI Nº 1.527 DE 10 DE ABRIL DE 2024 - LOGRADOURO PÚBLICO – RUA ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO

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10/04/2024

LEI Nº 1.526 DE 10 DE ABRIL DE 2024 - LOGRADOURO PÚBLICO – GARAGEM DA PMC - JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - ZÉ PRETO

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10/04/2024

LEI Nº 1.525 DE 10 DE ABRIL DE 2024 - LOGRADOURO PÚBLICO – RUA PEDRO RAIMUNDO CASADO

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