25/09/2023
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25/09/2023
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04/09/2023
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01/09/2023
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30/08/2023
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30/08/2023
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23/08/2023
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17/08/2023
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16/08/2023
LEI Nº 1.466 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2023
16/08/2023