31/12/2021
Leis
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31/12/2021
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30/12/2021
LEI Nº 1.366 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA - COM ANEXOS
28/12/2021
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27/12/2021
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27/12/2021
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27/12/2021
LEI Nº 1.362 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E COMBATE AO SUICIDIO
27/12/2021
LEI Nº 1.361 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA
27/12/2021
LEI Nº 1.360 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS
20/12/2021
LEI Nº 1.359 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - TITULO DE CIDADÃO CUITEENSE - TERESA CRISTINA CARDOSO FERREIRA - (Laelson)
20/12/2021
LEI Nº 1.358 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - TITULO DE CIDADÃO CUITEENSE - PROF FABIO FERREIRA DE MEDEIROS - (Rafael)
17/12/2021