30/12/2021
Leis
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28/12/2021
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27/12/2021
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27/12/2021
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27/12/2021
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27/12/2021
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27/12/2021
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20/12/2021
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20/12/2021
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17/12/2021
LEI Nº 1.357 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - CONTRATAÇÃO DE CREDITO
17/12/2021
LEI Nº 1.356 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
17/12/2021