21/11/2018
Leis
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26/10/2018
LEI-Nº-1.195-De-28-de-SETEMBRO-de-2018-AMPLIA-LIMITE-DE-SUPLEMENTAÇÃO-PARA-13
28/09/2018
LEI Nº 1.195 - De 28 de SETEMBRO de 2018 - AMPLIA LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA 13%
27/09/2018
LEI Nº 1.194 - De 27 de SETEMBRO de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
13/09/2018
LEI Nº 1.193 - De 13 de SETEMBRO de 2018 - TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITARIA
05/09/2018
LEI Nº 1.192 - De 05 de SETEMBRO de 2018 - TITULO DE CIDADÃO A LADJANE PEREIRA DA SILVA RUFINO DE FREITAS
05/09/2018
LEI Nº 1.191 - De 05 de SETEMBRO de 2018 - TITULO DE CIDADÃO A JULIANO CARLOS RUFINO DE FREITAS
17/08/2018
LEI Nº 1.190 - De 17 de AGOSTO de 2018 - AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO EM 10%
09/08/2018
LEI Nº 1.189 - De 09 de AGOSTO de 2018 - DIVULGAÇÃO DOS DIAS DE COLETA DE LIXO
09/08/2018
LEI Nº 1.188 - De 09 de AGOSTO de 2018 - DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
09/08/2018
LEI Nº 1.187 - De 09 de AGOSTO de 2018 - BOLSA FILARMONICA
09/08/2018