24/04/2018
Leis
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24/04/2018
24-04-2018 - LEI Nº 1.175-2018
24/04/2018
24-04-2018 - LEI Nº 1.174-2018
23/03/2018
23-03-2018 - LEI Nº 1.173-2018
23/03/2018
23-03-2018 - LEI Nº 1.172-2018
23/03/2018
23-03-2018 - LEI Nº 1.171-2018
23/03/2018
23-03-2018 - LEI Nº 1.170-2018
24/01/2018
LEI Nº 1.169 - De 24 de Janeiro de 2018 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERV. DA CÂMARA DE CUITÉ
08/01/2018
08-01-2018 - LEI Nº 1.168-2018
08/01/2018
08-01-2018 - LEI Nº 1.168-2018 - (ANEXOS)
02/01/2018
02-01-2018 - LEI Nº 1.167-2018
19/12/2017
LEI Nº 1.166 DE 19 DE DEZEMBRO de 2017
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2017 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.