CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE

- O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado com funções fiscalizadoras, deliberativas e de assessoramento, atuando de forma permanente no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Composto por, no mínimo, 7 membros titulares e seus respectivos suplentes, o CAE é formado por representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação, discentes, entidades civis e pais de alunos, garantindo uma visão ampla e plural sobre a gestão da alimentação escolar. Missão do CAE O principal papel do CAE é garantir a qualidade da alimentação escolar oferecida aos alunos, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa os recursos estaduais e municipais para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). - Fiscalização de Recursos: Acompanhamento e controle dos recursos destinados à alimentação escolar, garantindo a correta aplicação dos fundos.  Monitoramento da Qualidade: Avaliação da qualidade dos alimentos oferecidos, desde a compra até a distribuição nas escolas, com atenção especial às boas práticas sanitárias e de higiene. - Acompanhamento do PNAE: Verificação do cumprimento das normas, como o uso de pelo menos 30% dos recursos para a aquisição de produtos da agricultura familiar. - Proposição de Melhoria no Cardápio: O CAE também colabora na formulação de cardápios balanceados e adequados às necessidades nutricionais dos estudantes. - Vistorias Sanitárias e Visitas às Escolas: Realiza visitas regulares às escolas para assegurar que os alimentos servidos sigam os padrões de qualidade e higiene estabelecidos. Funções do CAE O CAE trabalha de maneira contínua na fiscalização e acompanhamento de toda a logística da alimentação escolar na rede municipal. Isso inclui a fiscalização das contas municipais, a realização de vistorias sanitárias, e o acompanhamento da qualidade dos serviços. O grupo realiza reuniões frequentes e mantém uma presença ativa nas escolas, garantindo que as crianças tenham acesso a uma alimentação saudável e equilibrada.