CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CUITÉ – CACS/FUNDEB

CACS-FUNDEB significa Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Trata-se de um órgão colegiado com a função de fiscalizar a distribuição, transferência e uso dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), garantindo a transparência e o bom uso do dinheiro destinado à educação. O que é o FUNDEB?  É um conjunto de fundos que redistribui recursos para a educação básica no Brasil. Seus recursos são usados para valorizar os profissionais da educação e para manter o funcionamento de creches, pré-escola, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos (EJA). Qual a função do CACS-FUNDEB? - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB. - Verificar a distribuição e transferência de verbas. - Supervisionar a elaboração do orçamento anual e a realização do censo escolar. - Analisar as contas e emitir um parecer para o Tribunal de Contas. - Monitorar o uso de recursos federais de programas como o de Transporte Escolar e a Educação de Jovens e Adultos. Quem compõe o CACS-FUNDEB? - É um colegiado formado por membros de diferentes esferas: municipal, estadual e federal, se houver. - É um órgão de representação social, atuando de forma complementar ao controle interno do Executivo e ao controle externo dos Tribunais de Contas.