Descrição do conselho

CACS-FUNDEB significa Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

Trata-se de um órgão colegiado com a função de fiscalizar a distribuição, transferência e uso dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), garantindo a transparência e o bom uso do dinheiro destinado à educação. O que é o FUNDEB?  É um conjunto de fundos que redistribui recursos para a educação básica no Brasil. Seus recursos são usados para valorizar os profissionais da educação e para manter o funcionamento de creches, pré-escola, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos (EJA). Qual a função do CACS-FUNDEB?

- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB.
- Verificar a distribuição e transferência de verbas.
- Supervisionar a elaboração do orçamento anual e a realização do censo escolar.
- Analisar as contas e emitir um parecer para o Tribunal de Contas.
- Monitorar o uso de recursos federais de programas como o de Transporte Escolar e a Educação de Jovens e Adultos.

Quem compõe o CACS-FUNDEB?

- É um colegiado formado por membros de diferentes esferas: municipal, estadual e federal, se houver.
- É um órgão de representação social, atuando de forma complementar ao controle interno do Executivo e ao controle externo dos Tribunais de Contas.

Composição do Conselho

Composição:

- O CME é um órgão representativo e plural, composto por representantes da sociedade civil, como pais, movimentos comunitários e instituições privadas, além de representantes do poder público, professores e outros trabalhadores da educação.
- A composição exata de um CME é definida pela lei local que o cria, buscando sempre a pluralidade e a representatividade social. Importância:
- O CME atua como um elo entre as diretrizes educacionais nacionais e as necessidades locais, garantindo o direito à educação e a qualidade do ensino oferecido aos estudantes.
- É um instrumento de gestão democrática e um espaço para a sociedade civil participar das decisões políticas sobre a educação no município.

Composição da diretoria executiva:
a) Presidente: Dandara Virginia Machado Vieira
b) Vice-Presidente: Maria Rivanda Idalino Santana
c) Secretária: Jailma Lima de Oliveira

- Vigência do mandato: Quadriênio: (01 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro 2026)