CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEA

O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil. Sua função é formular, assessorar, fiscalizar e implementar a política ambiental local, promovendo a gestão sustentável, educação ambiental e participação democrática. Principais Atribuições e Características: Assessoramento e Política: Assessorar o Poder Executivo na criação de políticas públicas, programas e projetos voltados ao meio ambiente. Deliberação e Normatização: Propor, discutir e aprovar normas e padrões técnicos para a proteção e preservação ambiental no âmbito municipal. Gestão e Fiscalização: Acompanhar o licenciamento ambiental, promover ações de educação ambiental e fiscalizar o cumprimento das normas, recebendo e encaminhando denúncias de degradação ambiental. Composição: Formado por membros do governo (secretarias, técnicos) e da sociedade civil (associações de moradores, ONGs, universidades, representantes empresariais). Importância: Atua como um espaço de diálogo para garantir o desenvolvimento sustentável, integrando interesses públicos e privados na proteção dos recursos naturais locais.