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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município. Criado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), o CMDCA tem como principal finalidade assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo prioridade absoluta, conforme previsto na Constituição Federal.

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