CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMDI

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, responsável por formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do município. Tem como base legal a Constituição Federal, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), atuando na garantia dos direitos sociais, da dignidade, do respeito e da inclusão da população idosa.