LEI Nº 1.649 DE 17 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O ARTIGOS 85 e 108 DA LEI Nº 1.414 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. [embeddoc url=”https://cuite.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/LEI-No-1649-DE-17-DE-JUNHO-DE-2026-MP-57-ALTERA-O-ARTIGOS-85-e-108-DA-LEI-No-1.414-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2022-QUE-INSTITUIU-O-CODIGO-TRIBUTARIO-MUNICIPAL.pdf” download=”all” viewer=”google”]
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