Leis Leis 2026

LEI Nº 1.652 DE 18 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR PROVIDÊNCIAS SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, EM ABANDONO QUE ESTEJA PREJUDICANDO A SAÚDE DA VIZINHANÇA. [embeddoc url=”https://cuite.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/LEI-No-1652-DE-17-DE-JUNHO-DE-2026-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-A-TOMAR-PROVIDENCIAS-SOBRE-A-LIMPEZA-DE-TERRENOS-BALDIOS-DE-PARTICULARES.pdf” download=”all” viewer=”google”]

Autor: Chefia de Gabinete

18/06/2026 11h31 Atualizado há 2 meses atrás

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