Carta de Serviços

Registro feito junto do sistema federal, com a emissão do CNPJ para o funcionamento da empresa

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — mais conhecido pela sigla ITBI — é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Previsto na Constituição Federal, esse imposto é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas. Quando há sucessão por meio do falecimento ou doação, é cobrado o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD). Em geral, é necessário que se reúna uma série de documentos para emitir a guia de recolhimento do imposto, como contratos, comprovantes de pagamento e formulários próprios de cada município.

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O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura ou órgão responsável que atesta a conclusão e a regularidade de uma construção. Ele garante que a construção esteja de acordo com as normas técnicas, de segurança e de urbanismo estabelecidas pelos órgãos competentes.

O Alvará de Construção (ou Alvará de Execução) é um documento emitido pela Prefeitura que autoriza a execução de uma obra e comprova que ela está em conformidade com as Normas e Leis do Município.

O abastecimento de água potável na zona urbana do Município de Cuité se dá através de carro-pipa. São abastecidas caixas d’água que servem como chafariz localizadas nos Bairros da cidade, onde atende a população que mais necessita. Outro serviço de abastecimento se dá através de pedidos realizados na secretária para o abastecimento em residências de pessoas que não podem pegar água no chafariz. Também contamos com um sistema de dessalinização situado na SEDE do município que disponibiliza de dois chafarizes, sendo um para água doce servindo para o consumo da população e o outro com água para uso doméstico em geral.

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