11/10/2022
Decretos
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01/08/2022
DECRETO Nº 1.903 DE 01 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA A IN SCL 01 E 02
30/06/2022
DECRETO Nº 1.902 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - desapropriação MATADOURO
22/06/2022
DECRETO Nº 1.901 DE 22 DE JUNHO DE 2022 - PONTO FACULTATIVO DIA 23 DE JUNHO
14/06/2022
DECRETO Nº 1.900 de 14 de junho de 2022 - LUTO OFICIAL - HAMILTON CORDEIRO DE MACEDO
08/04/2022
DECRETO Nº 1.899 DE 08 ABRIL DE 2022 - mascaras
28/03/2022
DECRETO Nº 1.898 DE 28 DE MARÇO DE 2022 - CRIA SAP
28/03/2022
DECRETO Nº 1.897 DE 28 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA DECRETO 1.849
10/03/2022
DECRETO Nº 1.896 DE 10 MARÇO DE 2022 - revoga cartão
09/03/2022
DECRETO Nº 1895 DE 09 DE MARÇO DE 2022 - desapropriação cemitério - novo
25/02/2022
DECRETO Nº 1.894 DE 25 FEVEREIRO DE 2022 - revogação ponto facultativo
03/02/2022