22/03/2023
Decretos
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28/02/2023
DECRETO Nº 1.915 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - CONVOCAÇÃO CONFERENCIA DE SAÚDE
07/02/2023
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30/01/2023
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30/12/2022
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15/12/2022
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05/12/2022
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02/12/2022
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23/11/2022
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26/10/2022
DECRETO Nº 1.907 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - ALTERA DECRETO 1889 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
14/10/2022
DECRETO Nº 1.906 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 - PLANO PRIMEIRA INFANCIA
11/10/2022