LEI Nº 1.271/2019 de 18 de Dezembro de 2019

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPO, BANDAS, CANTORES E INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM TODOS OS EVENTOS ARTÍSTICOS QUE CONTENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS