LEI Nº 1.271/2019 de 18 de Dezembro de 2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPO, BANDAS, CANTORES E INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM TODOS OS EVENTOS ARTÍSTICOS QUE CONTENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [embeddoc url=”https://cuite.pb.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/LEI-Nº-1.271-De-18-de-Dezembro-de-2019-CONTRATAÇÃO-DE-ARTISTAS.pdf” download=”all”]
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