17/03/2026
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17/03/2026
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17/03/2026
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17/03/2026
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17/03/2026
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17/03/2026
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13/02/2026
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30/12/2025
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18/12/2025
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18/12/2025
LEI Nº 1.623 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - PPA 2026-2029 com anexos
18/12/2025
LEI Nº 1.622 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - PROGRAMA CAPACITA + CUITE - MULHER EMPREENDEDORA
17/12/2025