10/10/2025
Leis
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09/10/2025
LEI Nº 1.608 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 - ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMC
09/10/2025
LEI Nº 1.607 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 - CAMPANHA DE COMBATE A FRAUDES E GOLPES CONTRA O IDOSO
09/10/2025
LEI Nº 1.606 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À MOBILIDADE CICLOVIÁRIA NO MUNICÍPIO
09/10/2025
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02/10/2025
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02/09/2025
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15/08/2025
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15/08/2025
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15/08/2025
LEI Nº 1.600 DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICIPIO assinada
12/08/2025
LEI Nº 1.599 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS PROGRAMAS DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12/08/2025