30/11/2016
Leis
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29/11/2016
Lei nº 1.102-2016-Revoga Lei
29/11/2016
Lei nº 1.101-2016-Logradou Público
14/11/2016
Lei nº 1.100-2016-Permissão de Uso
14/11/2016
Lei nº 1.099-2016-Logradouro Público
14/11/2016
Lei nº 1.098-2016-Logradouro Público
26/10/2016
Lei nº 1.096-2016 Concessao de Medalha de Honra ao Merito
24/10/2016
Lei nº 1.095-2016 Concessao de Medalha de Honra ao Mérito
22/08/2016
Lei nº 1.094-2016 Logradouro Público
22/08/2016
Lei nº 1.093-2016 Logradouro Público
22/08/2016
Lei nº 1.092-2016 Logradouro Público
22/08/2016