16/07/2020
Decretos
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29/06/2020
DECRETO Nº 1.822 DE 29 DE JUNHO DE 2020 - renova dec 1806 estado de emergencia
23/06/2020
DECRETO Nº 1.821 DE 23 DE JUNHO DE 2020 - FERIADO DE SÃO JOÃO
17/06/2020
DECRETO Nº 1.820 DE 17 DE JUNHO DE 2020 - cultos
16/06/2020
DECRETO Nº 1.819 DE 16 DE JUNHO DE 2020 - fogos fogueira
10/06/2020
DECRETO Nº 1.818 DE 10 DE JUNHO DE 2020 - FERIADO DE CORPUS CHRISTI
01/06/2020
DECRETO Nº 1.817 DE 01 DE JUNHO DE 2020 - renova medidas altera comite
26/05/2020
DECRETO Nº 1.816 DE 26 DE MAIO DE 2020 - regulamentação de gratificação
18/05/2020
DECRETO Nº 1.815 de 18 de maio de 2020 - credito extraordinario
18/05/2020
DECRETO Nº 1.814 de 18 de maio de 2020 - prorroga dec. 1.805 - 1.803 - SUSPENDE AULAS nova medidas
18/05/2020
DECRETO Nº 1.813 de 18 de maio de 2020 - LUTO OFICIAL WILSOM BRAGA
04/05/2020