07/02/2020
Decretos
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06/01/2020
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06/01/2020
DECRETO Nº 1.797, de 06 de Janeiro de 2020 - CALENDARIO DE FERIADOS 2020
13/12/2019
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09/10/2019
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02/10/2019
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17/09/2019
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17/09/2019
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10/09/2019
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30/07/2019
DECRETO N° 1.790, DE 30.07.2019 - FERIADO ESTADUAL E TRANFERIR O DIA DA FEIRA-LIVRE (DÁ SEGUNDA PARA TERÇA)
19/06/2019
DECRETO N° 1.789, DE 19.06.2018 - TRANFERIR O DIA DA FEIRA-LIVRE (DÁ SEGUNDA PARA TERÇA)
17/04/2019