30/03/2009
LEI Nº 765 DE 30 DE MARÇO DE 2009 - REVOGA A LEI 430 DE 1997
REVOGA A LEI 430 DE 1997
Leis
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30/03/2009
LEI Nº 764 DE 30 DE MARÇO DE 2009 - Reformulação do Conselho Muncipal de Saúde.
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30/03/2009
LEI Nº 763 DE 30 DE MARÇO DE 2009 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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30/03/2009
30:03:2009 - LEI Nº 762:2009
20/03/2009
20:03:2009 - LEI Nº 761:2009
20/03/2009
20:03:2009 - LEI Nº 760:2009
17/03/2009
17:03:2009 - LEI Nº 759:2009
20/02/2009
20:02:2009 - LEI Nº 758:2009
16/02/2009
_16_02_2009 - LEI Nº 757_2009-min
26/01/2009
26:01:2009 - LEI Nº 756:2009
16/01/2009
16:01:2009 - LEI Nº 755:2009
01/01/2009